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Qual é a regra sobre a redução do subsídio do cargo efetivo?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Qual é a regra sobre a redução do subsídio do cargo efetivo?
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Resposta

A lei estabelece que o subsídio do cargo efetivo é irredutível.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - O subsídio do cargo efetivo é irredutível e acrescido das vantagens do Art. 7º, VIII, IX, XII e XVI da Constituição Federal.

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