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Que vantagens constitucionais podem ser acrescidas ao subsídio do cargo efetivo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que vantagens constitucionais podem ser acrescidas ao subsídio do cargo efetivo?
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Resposta
Podem ser acrescidas as vantagens constitucionais previstas entre os direitos trabalhistas da Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - O subsídio do cargo efetivo é irredutível e acrescido das vantagens do Art. 7º, VIII, IX, XII e XVI da Constituição Federal.
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