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Quais justificativas impedem a perda do subsídio do dia em caso de não comparecimento ao serviço?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Quais justificativas impedem a perda do subsídio do dia em caso de não comparecimento ao serviço?
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Resposta

São aceitas como justificativas que impedem a perda do subsídio: motivo legal ou doença comprovada.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - O policial civil perderá:
I - o subsídio do dia em que não comparecer ao serviço, salvo por motivo legal ou doença comprovada;
II - 1/3 (um terço) do subsídio do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora, ou quando se retirar antecipadamente, sem autorização.

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