Flashcard FC636669
Que prática a lei veda sobre o subsídio do policial civil em benefício de terceiros?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que prática a lei veda sobre o subsídio do policial civil em benefício de terceiros?
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Resposta
A lei veda descontos ou consignações em favor de terceiros sobre o subsídio do policial civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - Nenhum desconto ou consignação em favor de terceiros incidirá sobre o subsídio sem prévia autorização do policial civil, salvo por determinação judicial.
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