Flashcard FC636670
Qual requisito é exigido para que ocorram descontos ou consignações em favor de terceiros sobre o subsídio do policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual requisito é exigido para que ocorram descontos ou consignações em favor de terceiros sobre o subsídio do policial civil?
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Resposta
É exigida autorização prévia do policial civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - Nenhum desconto ou consignação em favor de terceiros incidirá sobre o subsídio sem prévia autorização do policial civil, salvo por determinação judicial.
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