Flashcard FC636671
Em que situação os descontos ou consignações sobre o subsídio do policial civil podem ser realizados sem autorização prévia?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que situação os descontos ou consignações sobre o subsídio do policial civil podem ser realizados sem autorização prévia?
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Resposta
Quando houver determinação judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - Nenhum desconto ou consignação em favor de terceiros incidirá sobre o subsídio sem prévia autorização do policial civil, salvo por determinação judicial.
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