Flashcard FC636672
Em que periodicidade as reposições e indenizações ao erário devem ser descontadas da remuneração ou do provento do agente público?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que periodicidade as reposições e indenizações ao erário devem ser descontadas da remuneração ou do provento do agente público?
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Resposta
Devem ser descontadas em parcelas mensais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes à décima parte do subsídio ou provento.
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