Flashcard FC636673
Qual é o limite máximo que cada parcela das reposições e indenizações ao erário pode alcançar em relação ao subsídio ou provento?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o limite máximo que cada parcela das reposições e indenizações ao erário pode alcançar em relação ao subsídio ou provento?
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Resposta
Cada parcela não pode exceder a décima parte do subsídio ou provento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes à décima parte do subsídio ou provento.
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