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Qual o prazo para quitação do débito pelo policial civil após demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual o prazo para quitação do débito pelo policial civil após demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria?
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Resposta
Sessenta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - O policial civil em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o referido débito.
§ 1º No caso de comprovada má-fé, a reposição deverá ser feita de uma só vez, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 2º A não-quitação do débito no prazo previsto implicará a sua inscrição na dívida ativa.
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