Flashcard FC636678
A comprovação de má-fé afasta a aplicação das penalidades cabíveis ao policial civil que repõe o débito?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A comprovação de má-fé afasta a aplicação das penalidades cabíveis ao policial civil que repõe o débito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - O policial civil em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o referido débito.
§ 1º No caso de comprovada má-fé, a reposição deverá ser feita de uma só vez, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 2º A não-quitação do débito no prazo previsto implicará a sua inscrição na dívida ativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em