Flashcard FC636680
Que proteção a lei concede ao subsídio e ao provento quanto à constrição patrimonial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que proteção a lei concede ao subsídio e ao provento quanto à constrição patrimonial?
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Resposta
A lei estabelece que o subsídio e o provento não são sujeitos a arresto, sequestro ou penhora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - O subsídio e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de ação judicial.
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