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Quais medidas constritivas são vedadas sobre o subsídio e o provento?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Quais medidas constritivas são vedadas sobre o subsídio e o provento?
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Resposta

Arresto, sequestro e penhora.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - O subsídio e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de ação judicial.

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