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Em que hipótese subsídio e provento podem ser objeto de penhora, arresto ou sequestro?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que hipótese subsídio e provento podem ser objeto de penhora, arresto ou sequestro?
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Resposta
Quando houver prestação de alimentos decorrente de ação judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - O subsídio e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de ação judicial.
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