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Qual é o acréscimo mínimo sobre o salário normal na remuneração das férias do policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o acréscimo mínimo sobre o salário normal na remuneração das férias do policial civil?
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Resposta
A remuneração das férias tem acréscimo mínimo de 1/3 do salário normal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - Aplica-se ao policial civil, além dos dispostos no Art. 166 desta lei complementar, os seguintes direitos sociais:
I - duração de trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais;
II - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
III - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal.
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