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Que base de cálculo a lei estabelece para o pagamento do 13º salário aos policiais civis?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que base de cálculo a lei estabelece para o pagamento do 13º salário aos policiais civis?
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Resposta
Pagamento calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Constituem vantagens ao policial civil:
I - 13º (décimo terceiro) salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
II - remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
III - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;
IV - gratificação por participação em banca de concurso da Polícia Judiciária Civil;
V - prêmio em concurso interno.
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