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Como a lei trata a remuneração do trabalho noturno em comparação com o trabalho diurno para policiais civis?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como a lei trata a remuneração do trabalho noturno em comparação com o trabalho diurno para policiais civis?
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Resposta
Prevê remuneração do trabalho noturno superior à do trabalho diurno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Constituem vantagens ao policial civil:
I - 13º (décimo terceiro) salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
II - remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
III - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;
IV - gratificação por participação em banca de concurso da Polícia Judiciária Civil;
V - prêmio em concurso interno.
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