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Quem regulamenta a forma de aferição do adicional noturno na Polícia Judiciária Civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem regulamenta a forma de aferição do adicional noturno na Polícia Judiciária Civil?
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Resposta
Compete ao Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil regulamentar a forma de aferição do adicional noturno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora com 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
§ 1º O adicional noturno não se incorpora ao subsídio ou provento do policial civil.
§ 2º Compete ao Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil regulamentar a forma de aferição do adicional noturno.
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