Flashcard FC636703
O que abrange a **indenização por atividades especiais** destinada ao policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que abrange a **indenização por atividades especiais** destinada ao policial civil?
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Resposta
É a remuneração adicional por funções ou operações que exigem condições, riscos ou dedicação diferenciadas, qualificadas como especiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - Constituem indenizações ao policial civil:
I - ajuda de custo;
II - ajuda de custo para atividades em locais de difícil acesso;
III - diárias;
IV - indenização por atividade em local de difícil acesso;
V - indenização por atividades especiais;
VI - atendimento de chamadas a qualquer hora. (Acrescentado pela LC 737/2022)
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