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Quando a ajuda de custo deve ser paga?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Quando a ajuda de custo deve ser paga?
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Resposta

Pagamento: a ajuda de custo deve ser paga adiantadamente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - A ajuda de custo é a indenização para custeio de despesas de viagem, mudança e instalação, paga adiantadamente, ao policial civil, removido no interesse do serviço policial de uma para outra unidade, quando os motivos impliquem mudança de domicílio, exceto quando as cidades forem contíguas.

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