Flashcard FC636708
Quem tem direito à ajuda de custo em caso de remoção no interesse do serviço?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem tem direito à ajuda de custo em caso de remoção no interesse do serviço?
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Resposta
Beneficiário: o policial civil que for removido, no interesse do serviço, de uma unidade para outra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - A ajuda de custo é a indenização para custeio de despesas de viagem, mudança e instalação, paga adiantadamente, ao policial civil, removido no interesse do serviço policial de uma para outra unidade, quando os motivos impliquem mudança de domicílio, exceto quando as cidades forem contíguas.
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