Flashcard FC636709
Em que condição a remoção gera direito à ajuda de custo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que condição a remoção gera direito à ajuda de custo?
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Resposta
Condição: quando os motivos da remoção impliquem mudança de domicílio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - A ajuda de custo é a indenização para custeio de despesas de viagem, mudança e instalação, paga adiantadamente, ao policial civil, removido no interesse do serviço policial de uma para outra unidade, quando os motivos impliquem mudança de domicílio, exceto quando as cidades forem contíguas.
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