Flashcard FC636712
Que critério relativo ao deslocamento do policial civil deve ser considerado para o cálculo da ajuda de custo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que critério relativo ao deslocamento do policial civil deve ser considerado para o cálculo da ajuda de custo?
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Resposta
Deve-se considerar a distância do local do seu último exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - O pagamento da ajuda de custo ao policial civil terá como base de cálculo a menor remuneração paga no Serviço Público Estadual, levando-se em consideração a distância do local do seu último exercício, nos seguintes termos:
I - até 300km, o equivalente a 05 vezes;
II - até 600km, o equivalente a 10 vezes;
III - até 900km, o equivalente a 15 vezes;
IV - mais de 900km, o equivalente a 20 vezes.
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