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O policial civil removido a pedido ou com consentimento por escrito tem direito à ajuda de custo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O policial civil removido a pedido ou com consentimento por escrito tem direito à ajuda de custo?
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Resposta
Não. A norma veda a concessão de ajuda de custo ao policial civil removido a pedido ou que tenha manifestado consentimento por escrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - Não terá direito à ajuda de custo o policial civil:
I - removido a pedido ou com seu consentimento por escrito;
II - quando da primeira lotação, após conclusão de Curso de Formação Inicial Técnico-Profissional da Academia de Polícia Judiciária Civil;
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