Flashcard FC636718
O policial civil na primeira lotação após concluir o Curso de Formação Inicial Técnico-Profissional tem direito à ajuda de custo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O policial civil na primeira lotação após concluir o Curso de Formação Inicial Técnico-Profissional tem direito à ajuda de custo?
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Resposta
Não. A norma afasta o direito à ajuda de custo na primeira lotação do policial civil após conclusão do curso de formação inicial técnico-profissional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - Não terá direito à ajuda de custo o policial civil:
I - removido a pedido ou com seu consentimento por escrito;
II - quando da primeira lotação, após conclusão de Curso de Formação Inicial Técnico-Profissional da Academia de Polícia Judiciária Civil;
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