Flashcard FC636719
Quem é obrigado a restituir a ajuda de custo recebida?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem é obrigado a restituir a ajuda de custo recebida?
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Resposta
O policial civil que tenha recebido a ajuda de custo deverá restituí‑la.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - Restituirá a ajuda de custo o policial civil que a houver recebido, nas formas e circunstâncias abaixo:
I - integralmente, de uma só vez, quando a remoção não foi efetivada;
II - metade do valor recebido, de uma só vez, quando o servidor for removido a pedido com menos de seis meses de sua efetiva lotação;
III - metade do valor recebido, de uma só vez, quando licenciado a pedido, com menos de 06 (seis) meses de sua efetiva lotação;
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