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Quando o policial civil em serviço tem direito a passagens terrestres ou aéreas?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Quando o policial civil em serviço tem direito a passagens terrestres ou aéreas?
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Resposta

A norma prevê passagens terrestres e/ou aéreas quando o policial civil, estando a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território mato-grossense ou para outras Unidades da Federação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - O policial civil que, a serviço, se afastar da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território mato-grossense ou de outras Unidades da Federação, fará jus a passagens terrestres e/ou aéreas e diárias para cobrir as despesas de hospedagem e alimentação.

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