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Quando o policial civil em serviço tem direito a diárias para alimentação?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quando o policial civil em serviço tem direito a diárias para alimentação?
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Resposta
A norma assegura diárias destinadas a cobrir despesas de alimentação quando o policial civil, estando a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território estadual ou para outras Unidades da Federação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - O policial civil que, a serviço, se afastar da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território mato-grossense ou de outras Unidades da Federação, fará jus a passagens terrestres e/ou aéreas e diárias para cobrir as despesas de hospedagem e alimentação.
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