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Qual condição funcional é exigida do policial civil para receber passagens e diárias ao se afastar da sede?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Qual condição funcional é exigida do policial civil para receber passagens e diárias ao se afastar da sede?
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Resposta

É exigido que o policial civil esteja a serviço para fazer jus às passagens e às diárias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - O policial civil que, a serviço, se afastar da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território mato-grossense ou de outras Unidades da Federação, fará jus a passagens terrestres e/ou aéreas e diárias para cobrir as despesas de hospedagem e alimentação.

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