Flashcard FC636729
Qual o alcance geográfico do afastamento que autoriza a concessão de passagens e diárias?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual o alcance geográfico do afastamento que autoriza a concessão de passagens e diárias?
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Resposta
O direito aplica‑se ao afastamento para outro ponto do território mato-grossense ou para outras Unidades da Federação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - O policial civil que, a serviço, se afastar da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território mato-grossense ou de outras Unidades da Federação, fará jus a passagens terrestres e/ou aéreas e diárias para cobrir as despesas de hospedagem e alimentação.
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