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Que localidades justificam a concessão da ajuda de custo por apresentarem difícil acesso?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Que localidades justificam a concessão da ajuda de custo por apresentarem difícil acesso?
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Resposta

Áreas de fronteira ou localidades cujas condições de difícil acesso se justifiquem.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - A ajuda de custo para atividades em locais de difícil acesso será devida ao policial civil removido no interesse do serviço policial, de uma para outra unidade, em áreas de fronteira ou em localidades cujas condições de difícil acesso se justifiquem, a serem regulamentadas por Decreto.

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