Flashcard FC636733
Que instrumento regulamenta critérios e procedimentos para a concessão da ajuda de custo por difícil acesso?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que instrumento regulamenta critérios e procedimentos para a concessão da ajuda de custo por difícil acesso?
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Resposta
Os critérios e procedimentos serão regulamentados por Decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - A ajuda de custo para atividades em locais de difícil acesso será devida ao policial civil removido no interesse do serviço policial, de uma para outra unidade, em áreas de fronteira ou em localidades cujas condições de difícil acesso se justifiquem, a serem regulamentadas por Decreto.
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