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Que condição as localidades devem apresentar para justificar o pagamento da ajuda de custo ao policial civil?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Que condição as localidades devem apresentar para justificar o pagamento da ajuda de custo ao policial civil?
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Resposta

As localidades devem apresentar condições que justifiquem o difícil acesso.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - A ajuda de custo para atividades em locais de difícil acesso será paga mensalmente, durante a permanência do policial civil em áreas de fronteira ou em localidades cujas condições de difícil acesso se justifiquem.

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