Flashcard FC636740
Qual é a base de cálculo da ajuda de custo paga por atividades em locais de difícil acesso?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a base de cálculo da ajuda de custo paga por atividades em locais de difícil acesso?
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Resposta
A base de cálculo é a menor remuneração paga no Serviço Público Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - O pagamento da ajuda de custo para atividades em locais de difícil acesso terá como base de cálculo a menor remuneração paga no Serviço Público Estadual, levando-se em consideração a distância do local do seu último exercício, nos seguintes termos:
I - em região de fronteira, o equivalente a metade do estabelecido no caput;
II - em local de difícil acesso o equivalente a 2/3 (dois terços) do estabelecido no caput.
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