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As indenizações previstas na lei excluem outros direitos e vantagens previstos em legislação específica?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
As indenizações previstas na lei excluem outros direitos e vantagens previstos em legislação específica?
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Resposta
Não. A lei estabelece que as indenizações previstas não excluem outros direitos e vantagens assegurados por legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - As indenizações previstas nesta lei não excluem outros direitos e vantagens previstos em legislação específica.
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