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Que tema é tratado pela seção denominada 'Das garantias, prerrogativas e direitos'?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Que tema é tratado pela seção denominada 'Das garantias, prerrogativas e direitos'?
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Resposta

A seção trata das garantias, prerrogativas e direitos dos integrantes da Polícia Judiciária Civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - As indenizações previstas nesta lei não excluem outros direitos e vantagens previstos em legislação específica.

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