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Que prerrogativa assegura ao policial civil tratamento compatível com o nível do cargo desempenhado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que prerrogativa assegura ao policial civil tratamento compatível com o nível do cargo desempenhado?
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Resposta
A prerrogativa de receber tratamento compatível com o nível do cargo desempenhado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - Além das garantias asseguradas pela Constituição da República, o policial civil gozará das seguintes prerrogativas:
I - receber tratamento compatível com o nível do cargo desempenhado;
II - exercício privativo dos cargos e funções da organização policial, observada a hierarquia;
III - irredutibilidade do subsídio.
§ 1º Quando no curso de investigação houver indício de prática penal atribuída ao policial civil, a autoridade competente remeterá, imediatamente, cópia do procedimento ao Corregedor Geral de Polícia Judiciária Civil.
§ 2º O Delegado de Polícia somente poderá ser preso em caso de flagrante delito de crime inafiançável ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente, caso em que esta fará, imediatamente, a comunicação do fato e a apresentação do preso ao Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil, sob pena de responsabilidade.
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