Flashcard FC636754
Em que situação processual aplica-se a exigência de instrução da queixa ou denúncia nos crimes de responsabilidade envolvendo policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que situação processual aplica-se a exigência de instrução da queixa ou denúncia nos crimes de responsabilidade envolvendo policial civil?
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Resposta
Aplica‑se quando o processo e o julgamento do policial civil competirem ao Juízo de primeiro grau.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - Nos crimes de responsabilidade, quando o processo e o julgamento do policial civil competir ao Juízo do primeiro grau, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito, ou com declaração fundamentada da impossibilidade da apresentação de quaisquer dessas provas.
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