Flashcard FC636755
Quais peças processuais devem ser instruídas com documentos ou justificação nos crimes de responsabilidade de policial civil submetidos ao juízo de primeiro grau?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais peças processuais devem ser instruídas com documentos ou justificação nos crimes de responsabilidade de policial civil submetidos ao juízo de primeiro grau?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A queixa ou a denúncia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - Nos crimes de responsabilidade, quando o processo e o julgamento do policial civil competir ao Juízo do primeiro grau, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito, ou com declaração fundamentada da impossibilidade da apresentação de quaisquer dessas provas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em