Flashcard FC636758
Que exigência orçamentária a lei impõe quanto aos direitos específicos assegurados ao policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que exigência orçamentária a lei impõe quanto aos direitos específicos assegurados ao policial civil?
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Resposta
Que esses direitos constem no orçamento com dotação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - Além dos direitos atribuídos aos servidores públicos no Art. 7º da Constituição Federal, são direitos do policial civil, dentre outros estabelecidos em lei, e deverão constar do orçamento com dotação específica:
I - traslado ou remoção, quando ferido, acidentado em serviço;
II - tratamento especializado, em razão de acidente ou doença decorrente da função policial.
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