Flashcard FC636764
Qual requisito é exigido para o afastamento destinado à participação em curso, congresso ou seminário?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual requisito é exigido para o afastamento destinado à participação em curso, congresso ou seminário?
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Resposta
A obtenção de prévia autorização da autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - O policial civil poderá afastar-se do exercício do cargo, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, nos seguintes casos:
I - para participar de curso, congresso ou seminário, no país ou no exterior, com prévia autorização da autoridade competente;
II - para exercer atividade em entidade de classe estadual ou nacional.
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