Flashcard FC636766
Que prerrogativa permite ao policial civil formular requerimento ou representação?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que prerrogativa permite ao policial civil formular requerimento ou representação?
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Resposta
O direito de requerer ou representar, ou seja, apresentar requerimentos e representações formais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - É assegurado ao policial civil o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisão, desde que o faça dentro das normas de urbanidade e dirigido à autoridade competente.
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