Flashcard FC636769
Que exigência de comportamento deve observar o policial civil ao exercer direitos administrativos ou disciplinares?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que exigência de comportamento deve observar o policial civil ao exercer direitos administrativos ou disciplinares?
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Resposta
Observar as normas de urbanidade ao formular requerimentos, representações, pedidos de reconsideração ou recursos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - É assegurado ao policial civil o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisão, desde que o faça dentro das normas de urbanidade e dirigido à autoridade competente.
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