Flashcard FC636770
A quem devem ser dirigidos os requerimentos, representações, pedidos de reconsideração e recursos do policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A quem devem ser dirigidos os requerimentos, representações, pedidos de reconsideração e recursos do policial civil?
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Resposta
Devem ser dirigidos à autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - É assegurado ao policial civil o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisão, desde que o faça dentro das normas de urbanidade e dirigido à autoridade competente.
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