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Que prioridade é assegurada ao policial civil nos serviços de transporte e de comunicação enquanto estiver no exercício de sua função?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Que prioridade é assegurada ao policial civil nos serviços de transporte e de comunicação enquanto estiver no exercício de sua função?
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Resposta

A lei assegura ao policial civil prioridade nos serviços de transporte e de comunicação, tanto públicos quanto privados, enquanto estiver no desempenho de suas funções.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - O policial civil, no desempenho de sua função, tem prioridade nos serviços de transporte e de comunicação público ou privado, podendo requisitá-los, se necessário, em caso de urgência.

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