Flashcard FC636773
Que autorização confere a cédula de identidade funcional ao policial civil quanto ao acesso a locais públicos enquanto estiver a serviço?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que autorização confere a cédula de identidade funcional ao policial civil quanto ao acesso a locais públicos enquanto estiver a serviço?
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Resposta
A cédula de identidade funcional permite ao policial civil o livre acesso a locais públicos ou acessíveis ao público enquanto estiver a serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - A cédula de identidade funcional permite ao policial civil o livre acesso a locais públicos ou acessíveis ao público, quando a serviço.
§ 1º O documento de que trata este artigo autoriza ao policial civil, inclusive ao aposentado, o porte de arma, dentro do Estado de Mato Grosso.
§ 2º Diante da natureza do serviço policial, mesmo em horário de folga, é permitido ao policial civil da ativa, portar arma de fogo, em locais públicos ou acessíveis ao público.
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