Flashcard FC636774
Que autorização quanto ao porte de arma o documento de identidade funcional confere ao policial civil, incluindo o aposentado, no âmbito do Estado de Mato Grosso?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que autorização quanto ao porte de arma o documento de identidade funcional confere ao policial civil, incluindo o aposentado, no âmbito do Estado de Mato Grosso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O documento autoriza o porte de arma ao policial civil, inclusive ao aposentado, dentro do Estado de Mato Grosso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - A cédula de identidade funcional permite ao policial civil o livre acesso a locais públicos ou acessíveis ao público, quando a serviço.
§ 1º O documento de que trata este artigo autoriza ao policial civil, inclusive ao aposentado, o porte de arma, dentro do Estado de Mato Grosso.
§ 2º Diante da natureza do serviço policial, mesmo em horário de folga, é permitido ao policial civil da ativa, portar arma de fogo, em locais públicos ou acessíveis ao público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em