Flashcard FC636775
Em que situação o policial civil da ativa está autorizado a portar arma de fogo em locais públicos ou acessíveis ao público mesmo estando de folga?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que situação o policial civil da ativa está autorizado a portar arma de fogo em locais públicos ou acessíveis ao público mesmo estando de folga?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Em razão da natureza do serviço policial, o policial civil da ativa está autorizado a portar arma de fogo em locais públicos ou acessíveis ao público mesmo durante o horário de folga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - A cédula de identidade funcional permite ao policial civil o livre acesso a locais públicos ou acessíveis ao público, quando a serviço.
§ 1º O documento de que trata este artigo autoriza ao policial civil, inclusive ao aposentado, o porte de arma, dentro do Estado de Mato Grosso.
§ 2º Diante da natureza do serviço policial, mesmo em horário de folga, é permitido ao policial civil da ativa, portar arma de fogo, em locais públicos ou acessíveis ao público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em