Flashcard FC636780
Qual tratamento a lei assegura ao Delegado de Polícia em relação às demais carreiras jurídicas?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual tratamento a lei assegura ao Delegado de Polícia em relação às demais carreiras jurídicas?
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Resposta
A lei assegura ao Delegado de Polícia o mesmo tratamento dispensado às demais carreiras jurídicas, implicando igualdade de prerrogativas e condições profissionais.Isso significa que não há hierarquia ou diferenciação normativa em desfavor do cargo quanto aos direitos e garantias previstos para carreiras de natureza jurídica.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - O Delegado de Polícia goza do mesmo tratamento dispensado às demais carreiras jurídicas.
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