Flashcard FC636781
Quais categorias profissionais são abrangidas pela equiparação de tratamento conferida ao Delegado de Polícia?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais categorias profissionais são abrangidas pela equiparação de tratamento conferida ao Delegado de Polícia?
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Resposta
São abrangidas as demais carreiras jurídicas, ou seja, as carreiras profissionais de natureza jurídica que exercem funções similares de aplicação e interpretação do direito.Exemplos incluem magistratura, Ministério Público e defensorias, na medida em que se tratam de carreiras jurídicas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - O Delegado de Polícia goza do mesmo tratamento dispensado às demais carreiras jurídicas.
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