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Que direito previdenciário é assegurado ao policial civil?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Que direito previdenciário é assegurado ao policial civil?
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Resposta

Direito à aposentadoria.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - O policial civil tem direito à aposentadoria com critérios e requisitos diferenciados na forma da lei.

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